Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGITIMIDADE PASSIVA
INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
II - A deliberação do Plenário do CSMP, que reitera e mantém as anteriores pronúncias do CSMP, relativas ao pedido de informação apresentado pelo Magistrado do Ministério Público sobre o entendimento do CSMP acerca se tem direito à inscrição na CGA no período em que exerceu as funções de representante do Ministério Público, em que não era magistrado, não consubstancia uma definição do direito para o caso concreto, por não traduzir o exercício de poderes jurídico-administrativos que visem produzir efeitos jurídicos externos sobre a esfera jurídica do ora Autor, de modo a poder ser configurado como a prática de um ato administrativo que possa ser impugnável em juízo, nos termos conjugados dos artigos 148.º do CPA e 51.º do CPTA.
III - A pronúncia emitida pelo Plenário do CSMP, não pode ser configurada como traduzindo a prática de um ato administrativo, o que depende não apenas do seu teor, mas dos exatos termos em que a pretensão foi requerida pelo interessado ao CSMP, por o requerente ter solicitado ser informado sobre o entendimento da sua entidade empregadora, determinando a procedência da exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado, nos termos da al. i), do n.º 4 do artigo 89.º do CPTA.
IV - Ainda que fosse de considerar a tese do Autor, de a deliberação impugnada consistir num ato administrativo, produtor de efeitos jurídicos externos, definidor da situação jurídica do Autor, o mesmo sempre seria inimpugnável, nos termos do artigo 53.º do CPTA, por mera confirmatividade em relação às anteriores pronúncias emitidas.
