Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010886 |
| Data do Acordão: | 05/04/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL |
| Sumário: | Sendo obrigatoria a publicação do despacho recorrido no Diario da Republica, nos termos do artigo 2, n. 1, alinea b), do Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto, e na data dessa publicação e não da notificação ao recorrente que se inicia a contagem do prazo para a interposição do recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00010839 |
| Nº do Documento: | SA119780504010886 |
| Data de Entrada: | 07/26/1977 |
| Recorrente: | MENDES , AMILCAR |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 774 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1977/05/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 A B. D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. |