Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010886
Data do Acordão:05/04/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:Sendo obrigatoria a publicação do despacho recorrido no
Diario da Republica, nos termos do artigo 2, n. 1, alinea b), do Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto, e na data dessa publicação e não da notificação ao recorrente que se inicia a contagem do prazo para a interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00010839
Nº do Documento:SA119780504010886
Data de Entrada:07/26/1977
Recorrente:MENDES , AMILCAR
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:774
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1977/05/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 A B.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.