Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
DECISÃO SURPRESA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
II - A formalidade prevista no citado artº149º, nº5 do CPTA e no correspondente artº715º, nº3 do CPC, visa assegurar o princípio do contraditório, evitando decisões surpresa.
III - A CRP não garante o direito ao duplo grau de jurisdição dispondo, assim, o legislador ordinário de uma ampla liberdade de conformação nessa matéria.
IV - O legislador ordinário considerou que o objectivo do duplo grau de jurisdição, que é o de assegurar a intervenção de um tribunal superior, presumidamente mais apto, fica satisfeito, desde que as partes tenham a possibilidade de debater, perante esse tribunal superior, as questões sobre as quais ele se vai pronunciar, em substituição do tribunal a quo, em suma, desde que seja respeitado, no tribunal de recurso, o princípio do contraditório.
V - O princípio do contraditório, de que o artº149º, nº5 do CPTA é corolário, é um princípio estruturante e fundamental do processo judicial.
VI - O objectivo principal deste princípio é hoje, não apenas o direito de cada uma das partes a se defender no processo, mas também o direito de participar nele activa e efectivamente, contribuindo, desse modo, para a obtenção de uma decisão justa, pois só assim fica assegurado um due process of law.
VII - Por isso, a dispensa do princípio do contraditório só é permitida em casos de manifesta desnecessidade, como decorre do nº3 do artº3º do CPC.
VIII - O não cumprimento da formalidade prevista no nº5 do artº149º do CPTA é susceptível de influir na decisão da causa e, como tal constitui a nulidade processual secundária prevista no artº201º do CPC ex vi artº1º CPTA.
CPC96 ART3 N3 ART201 ART660 N2 ART668 N1 D ART715 N3.
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