Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
II – A mesma aplica-se a todos os militares – tivessem, ou não, feito parte do quadro permanente - que, nos termos da mesma, tenham a qualidade de ex-combatentes.
III – O art.º 3.º/1 daquela Lei concede aos ex-combatentes subscritores da CGA dois distintos, e cumuláveis, benefícios: o primeiro, dirigido a todos eles, garante-lhes que o seu tempo de serviço militar efectivo conta para efeitos de aposentação e, o segundo, restrito aos que tenham prestado serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo concede-lhes uma bonificação na contagem do seu tempo de serviço militar.
IV – Se o texto da lei é o primeiro dos elementos a atender na sua interpretação e se ele funciona, simultaneamente, como ponto de partida e limite de interpretação e se o art.º 2.º daquela Lei sinaliza de forma clara que o termo final do serviço militar atendível é o mês da passagem à disponibilidade do ex-combatente não se pode pretender que aquele termo é o da cessação do tempo de serviço efectivo visto, por um lado, estes dois conceitos não terem o mesmo significado e, por outro, a lei ser clara ao dizer que o momento relevante para este efeito é o da passagem à situação disponibilidade.
DL 160/2004 DE 2004/07/02
