Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TÁCITO.
FUNCIONÁRIO APOSENTADO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - Deste modo, e porque os mesmos se renovam periodicamente, é admissível a formulação de requerimento à entidade que superintende o seu processamento solicitando a sua alteração, com o fundamento de que esse processamento está a ser ilegalmente efectuado e que daí resulta prejuízo para o requerente.
III - Todavia, se o requerente apresentar esse requerimento quando já não é possível a alteração dos processamentos pretéritos, atenta a sua consolidação na ordem jurídica, e quando já não há lugar a processamentos no futuro, dada a sua aposentação, o mesmo não tem qualquer interesse legítimo numa resposta; porque a mesma em nada alterará a sua situação.
IV - Por tal razão a Autoridade a quem ele dirige o requerimento não tem o dever legal de decidir e, sendo assim, o recurso contencioso dirigido contra o acto silente formado na sequência dessa apresentação carece de objecto.
DIR ADM CONT - ACTO.
