Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 052/08 |
| Data do Acordão: | 10/22/2008 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS QUADROS FACTUAIS E LEGISLATIVOS DIFERENTES |
| Sumário: | Não há oposição entre dois acórdãos se estes divergiram na eleição do quadro normativo a aplicar à questão em apreço. |
| Nº Convencional: | JSTA0009644 |
| Nº do Documento: | SAP20081022052 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |