Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:052/08
Data do Acordão:10/22/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
QUADROS FACTUAIS E LEGISLATIVOS DIFERENTES
Sumário:Não há oposição entre dois acórdãos se estes divergiram na eleição do quadro normativo a aplicar à questão em apreço.
Nº Convencional:JSTA0009644
Nº do Documento:SAP20081022052
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: