Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01853/24.2BEPRT.SA1 |
| Data do Acordão: | 12/17/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CONCORRÊNCIA |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista onde se discute a questão do fundamento de exclusão das propostas, à luz das regras da concorrência, considerando a jurisprudência mais recente deste STA e do TJUE. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34814 |
| Nº do Documento: | SA12025121701853/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | A... UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 2: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO TÂMEGA E SOUSA, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |