Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01853/24.2BEPRT.SA1
Data do Acordão:12/17/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCORRÊNCIA
Sumário:Justifica-se admitir a revista onde se discute a questão do fundamento de exclusão das propostas, à luz das regras da concorrência, considerando a jurisprudência mais recente deste STA e do TJUE.
Nº Convencional:JSTA000P34814
Nº do Documento:SA12025121701853/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:A... UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 2:UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO TÂMEGA E SOUSA, E.P.E.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: