Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003009
Data do Acordão:04/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
Sumário:Embora de eficacia retroactiva enquanto tributam rendimentos anteriores a sua entrada em vigor, não são inconstitucionais face a Constituição da Republica Portuguesa (CRP) de 1976 os arts. 38 da Lei 2/83, 33 da Lei 119-A/83 e 2 do Dec. Regul. 66/83.
Nº Convencional:JSTA00003554
Nº do Documento:SA219850424003009
Data de Entrada:12/07/1984
Recorrente:CIESA-NORMAN CRAIG & KUMMEL PUBLICIDADE LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:212
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21.
L 2/83 DE 1983/02/18.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33 N1.
DRGU 66/83 DE 1983/07/03 ART2 N1 ART6.
DL 75-A/81 ART29 N1 B.
CCIV66 ART8 N3.
D 31/III DA AR ART1 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC TC 11/83 DE 1983/10/12 IN DR IS 1983/10/20.
AC TC IN RLJ N3713 PAG227.
Referência a Pareceres:P CC 25/81 IN PCC VXVI PAG257.
P CC DE 1983/04/22 IN BMJ N318 PAG217.