Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016876
Data do Acordão:11/28/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CASOS JULGADOS CONTRADITORIOS
Sumário:Havendo duas decisões contraditorias na mesma execução - uma deferindo a sua reversão contra um responsavel subsidiario e outra indeferindo nova promoção do Ministerio Publico de igual teor e sentido - cumprir-se-a a que passou em julgado em primeiro lugar, nos termos aplicaveis do artigo 675, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00015951
Nº do Documento:SA219731128016876
Data de Entrada:11/28/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE MALHAS TOGUI LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:924
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART675 N1.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.