Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS
INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
COMPETÊNCIA DO SUBALTERNO
II - O Director goza da competência própria que lhe é atribuída genericamente por lei - DL. 323/89 de 26/9 e pelo regulamento próprio de determinados serviços públicos.
III - As suas decisões estão sujeitas a recurso hierárquico necessário sem o qual não podem ser contenciosamente impugnadas.
IV - Se o requerimento devia ter sido dirigido ao Director Geral, tendo-o sido ao Ministro respectivo e este o mandou àquele para informar,isto não significa que o Ministro tenha aceite a competência, pois esta não depende de fórmulas de serviço mas das disposições legais sobre a competência.
V - Não tendo o Ministro dever legal de decidir, a falta de decisão sobre o objecto do recurso no prazo legal não cria o acto tácito.
VI - Se o recurso contencioso foi interposto com base em tal presunção, deverá ser rejeitado por falta de objecto.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N4.
CPA91 ART29.
