Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II – Na ausência dessa contradição de decisões, deve ser julgado findo tal recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01273/12 |
| |
| Data do Acordão: | 01/23/2013 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| |
| Sumário: | I – É requisito de admissão de recurso por oposição de julgados que o acórdão recorrido e o que é invocado como fundamento do recurso tenham adoptado soluções diversas e entre si opostas, relativamente à mesma questão fundamental de direito. II – Na ausência dessa contradição de decisões, deve ser julgado findo tal recurso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P15193 |
| Nº do Documento: | SAP2013012301273 |
| Data de Entrada: | 11/21/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DOS RECURSOS HUMANOS DA CM DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral