Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019305
Data do Acordão:03/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
NULIDADE
ANULABILIDADE
ACTO TRIBUTÁRIO
LIQUIDAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:O acto tributário da liquidação que aplica norma inconstitucional, quando não violadora do conteúdo essencial de um direito fundamental, porque ferido de vício de violação de lei não é nulo mas meramente anulável.
A caducidade do direito à liquidação conduz à prática de acto tributário ferido de vício de violação de lei, gerador de mera anulabilidade, o qual não é, por isso, de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00048845
Nº do Documento:SA219980304019305
Data de Entrada:03/22/1995
Recorrente:OLIVIO BARARDO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART103 ART106.
CIT66 ART5.
ETAF84 ART21 N4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89.
CPA91 ART133 ART135.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1995/05/25 IN AP-DR PAG371.; AC STAPLENO DE 1995/06/27 IN AP-DR PAG430.; AC STAPLENO DE 1995/06/27 IN AP-DR PAG440.; AC STA PROC20634 DE 1997/04/16.; AC STA PROC20873 DE 1996/10/09.; AC STA PROC16550 DE 1993/12/15 IN AP-DR PAG4481.
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