Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019305 |
| Data do Acordão: | 03/04/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE NULIDADE ANULABILIDADE ACTO TRIBUTÁRIO LIQUIDAÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | O acto tributário da liquidação que aplica norma inconstitucional, quando não violadora do conteúdo essencial de um direito fundamental, porque ferido de vício de violação de lei não é nulo mas meramente anulável. A caducidade do direito à liquidação conduz à prática de acto tributário ferido de vício de violação de lei, gerador de mera anulabilidade, o qual não é, por isso, de conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00048845 |
| Nº do Documento: | SA219980304019305 |
| Data de Entrada: | 03/22/1995 |
| Recorrente: | OLIVIO BARARDO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART103 ART106. CIT66 ART5. ETAF84 ART21 N4. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89. CPA91 ART133 ART135. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1995/05/25 IN AP-DR PAG371.; AC STAPLENO DE 1995/06/27 IN AP-DR PAG430.; AC STAPLENO DE 1995/06/27 IN AP-DR PAG440.; AC STA PROC20634 DE 1997/04/16.; AC STA PROC20873 DE 1996/10/09.; AC STA PROC16550 DE 1993/12/15 IN AP-DR PAG4481. |
| Aditamento: | |