Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0858/03
Data do Acordão:09/27/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO.
IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
ADJUDICAÇÃO.
REVOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO.
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
Sumário:I - A não sujeição do Ministério Público ao ónus de impugnação especificada, conforme o artigo 490º, n.º 4, do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/96, não é inconstitucional.
II - No regime do DL 48871, o dono da obra podia revogar a adjudicação, mesmo depois da prestação de caução definitiva, se verificasse ter sido ilegal a dita adjudicação.
Nº Convencional:JSTA0005778
Nº do Documento:SA1200509270858
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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