Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011260
Data do Acordão:03/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
RECLASSIFICAÇÃO
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - E susceptivel de rectificação ou reclassificação a categoria de ingresso no quadro geral de adidos, quando feita por força de diplomas de valor igual ou superior aquele que a havia determinado.
II - Não e de atender, para efeitos daquele ingresso, a promoção que não tenha obedecido ao disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e diploma organico do respectivo serviço aquando do inicio de funções do governo provisorio.
Nº Convencional:JSTA00009766
Nº do Documento:SA119790308011260
Data de Entrada:01/19/1978
Recorrente:CASTRO , DANIEL
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:454
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:EFU66 ART47 ART67 PAR1 PAR8.
DL 55/75 DE 1975/01/25 DO GOVERNO PROVISORIO DE ANGOLA ART20 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART34 ART56 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A N2 N3.
CONST76 ART13 ART53 A ART167 M.
DLEG 3531 DE 1964/12/30 ART3 PAR3.
D 49073 DE 1969/06/21 ART165 - ART178.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11221 DE 1968/10/19.
AC STA PROC10724 DE 1968/11/03.