Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFERIMENTO TÁCITO.
CONTAGEM DE PRAZO.
PARECER OBRIGATÓRIO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
II – Esta interpretação não é materialmente inconstitucional, designadamente por violação do princípio da tutela judicial efectiva consagrado nos arts. 20.º e 268.º, n.º 1, da C.R.P., pois aquele art. 61.º-A põe à disposição dos interessados meios para suprirem a falta de diligência da câmara municipal na obtenção de pareceres obrigatórios e está previsto que a falta de emissão desses pareceres nos prazos legais equivale a parecer favorável.
III – A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas ela só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
IV - Sendo imposta pela Constituição ao Estado e às autarquias locais a obrigação de assegurarem um adequado ordenamento território e o planeamento urbanístico, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem [arts. 65.º, n.ºs 2, alínea a), e 4, e 66.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), da C.R.P.], sendo mesmo esse ordenamento uma das tarefas fundamentais do Estado [art. 9.º, alínea e), da C.R.P.], não pode deixar de entender-se que os interesses públicos urbanísticos devem prevalecer sobre expectativas individuais, tuteladas pelo princípio da boa-fé, mas que ainda não atingiram a dimensão de direitos adquiridos.
CONST97 ART20 ART65 ART66 ART266 ART268.
CPA91 ART6-A ART124 ART125 ART133.
REGEU51 ART121.
