Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033302
Data do Acordão:11/26/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HENRIQUES EIRAS
Descritores:REGIME DE INSTALAÇÃO
TÉCNICO DE SERVIÇO SOCIAL
PESSOAL TÉCNICO PROFISSIONAL
REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO
PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR
QUADRO DE PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
CONCURSO
RECLASSIFICAÇÃO
Sumário:I - Durante o regime de instalação não há lugar à reorganização ou reestruturação de serviços: esta só pode verificar-se após a aprovação do quadro do pessoal.
II - Os auxiliares sociais das Administrações Regionais de Saúde extintas transitam para as novas pela via do concurso e não pela de reclassificação.
III - O Dec.Lei n. 296/91 não produziu efeitos relativamente ao pessoal integrado na carreira técnica-profissional da A.R.S..
Nº Convencional:JSTA00047684
Nº do Documento:SA119961126033302
Data de Entrada:12/07/1993
Recorrente:FOUTO , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 1992/06/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART13.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N2 ART84 N2.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART7.
DL 248/85 DE 1985/07/15.
DL 296/91 DE 1991/08/16 ART2 ART3 N1 N2.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART3 ART20 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC17518 DE 1995/02/21.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG201.