Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016059
Data do Acordão:12/17/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FIAÇÃO
MATERIAL ELECTRICO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
VERBA 23 DA LISTA A
Sumário:O material destinado a rede electrica de força motriz de uma fabrica de fiação de tecidos não esta compreendido nos bens referidos na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00018616
Nº do Documento:SA219691217016059
Data de Entrada:02/19/1969
Recorrente:SOC TEIXEIRA DE MELO & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:549
Referência Publicação 1:AD N101 ANOIX PAG714
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PAR1.
CIT66 ART5.