Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017859
Data do Acordão:11/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
VICIO DE FORMA
AUDIÇÃO DE TRABALHADORES PERMANENTES
FORMALIDADE ESSENCIAL
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
Sumário:Constitui formalidade essencial do processo administrativo conducente a entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados a audição dos trabalhadores permanentes em serviço nesses predios antes da proposta ao Secretario de Estado da definição da area desses mesmos predios.
Nº Convencional:JSTA00003334
Nº do Documento:SA119841102017859
Data de Entrada:08/25/1982
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA COLINA VERMELHA DE ASSUMAR SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4336
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/07/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:PORT 797/81 DE 1981/09/12 ART50 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29.
DL 111/78 ART10.