Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017859 |
| Data do Acordão: | 11/02/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA VICIO DE FORMA AUDIÇÃO DE TRABALHADORES PERMANENTES FORMALIDADE ESSENCIAL ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO |
| Sumário: | Constitui formalidade essencial do processo administrativo conducente a entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados a audição dos trabalhadores permanentes em serviço nesses predios antes da proposta ao Secretario de Estado da definição da area desses mesmos predios. |
| Nº Convencional: | JSTA00003334 |
| Nº do Documento: | SA119841102017859 |
| Data de Entrada: | 08/25/1982 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA COLINA VERMELHA DE ASSUMAR SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4336 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/07/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | PORT 797/81 DE 1981/09/12 ART50 N3. L 77/77 DE 1977/09/29. DL 111/78 ART10. |