Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0474/19.6BELLE
Data do Acordão:07/06/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
JUNTA MÉDICA
Sumário:É de admitir o recurso de revista sobre a questão do tipo de fundamentação necessária ao requerimento de junta médica de recurso de forma a impor à CGA o seu deferimento.
Nº Convencional:JSTA000P31229
Nº do Documento:SA1202307060474/19
Data de Entrada:06/20/2023
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: