Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
PORT 599/75 DE 1975/10/10.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003634 |
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| Data do Acordão: | 12/21/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES LIQUIDAÇÃO ADICIONAL VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender no momento da liquidação seja o correspondente ao valor a data da transmissão, salvas as correcçoes legais entretanto estabelecidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022705 |
| Nº do Documento: | SA219881221003634 |
| Data de Entrada: | 01/10/1986 |
| Recorrente: | CASTELEIRO , ANGELINA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1522 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 ART30. PORT 599/75 DE 1975/10/10. |
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Texto Integral