Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014322 |
| Data do Acordão: | 10/13/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO VIOLAÇÃO DE LEI INTEGRAÇÃO EM CARREIRA CORRESPONDENTE LABORATORIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL |
| Sumário: | I - Tendo sido atribuida a recorrente, na Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), a categoria de tecnico superior de 2 classe, letra G, esta situação não podia deixar de ser atendida no primeiro provimento da mesma no Ministerio da Industria e Tecnologia - LNETI. II - Assim, incorre no vicio de violação de lei o despacho que atribui a recorrente a categoria de tecnico de laboratorio de 1 classe, a que corresponde a letra H. |
| Nº Convencional: | JSTA00005021 |
| Nº do Documento: | SA119831013014322 |
| Data de Entrada: | 02/06/1980 |
| Recorrente: | VENANCIO , FLORENCIA |
| Recorrido 1: | MININD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3816 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MININD DE 1979/09/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 548/77 DE 1977/12/31 ART7 N2 C ART55. DL 548/77 DE 1977/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 284/79 DE 1979/08/11 ART55 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14400 DE 1980/11/20. |