Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017028
Data do Acordão:04/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Os tributos a que se refere o Decreto-Lei 374-J/79, apesar de designadas por taxas, constituem verdadeiros impostos.
II - O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, não e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00004654
Nº do Documento:SA119830414017028
Data de Entrada:01/11/1982
Recorrente:AUGUSTO LUIS MARTA SUCESSORES LDA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1788
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 D H ART2 ART3 ART4 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART2 N1 N2 ART6.
DL 462/72 DE 1972/10/31 ART6 ART7 N1 E.
LOSTA56 ART15 N1.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART168 O N3.
L 21-A/79 DE 1979/06/23 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STAP DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1049.
AC STAP DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG577-582.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG407.