Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0941/06 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS. NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO |
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| Sumário: | Verifica-se oposição de julgados, se apreciando idênticas situações de facto e no domínio do mesmo quadro normativo, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento deram respostas contraditórias, quanto à questão de saber se na transição para o novo sistema retributivo (NSR) da função pública, estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16.10, devem ser consideradas as remunerações acessórias auferidas por um funcionário requisitado após 01 de Outubro de 1989 para o exercício de funções na DGCI e que, posteriormente, veio a integrar no respectivo quadro de pessoal. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007834 |
| Nº do Documento: | SAP200705030941 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral