Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010210
Data do Acordão:02/03/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Não e susceptivel de recurso contencioso o despacho expresso de indeferimento depois de formado o indeferimento tacito nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00012206
Nº do Documento:SA119770203010210
Data de Entrada:09/30/1976
Recorrente:SILVA , ALVARO
Recorrido 1:SE DA DESCOLONIZAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:180
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1976/06/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 197/76 DE 1976/03/18 ART8.
RSTA57 ART53 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1969/11/20 IN AD N102 PAG947.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG452.