Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011938
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00010360
Nº do Documento:SA119791018011938
Data de Entrada:08/05/1978
Recorrente:JOSE DIAS CARNEIRO & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2501
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.