Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017436
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACORDÃO ANULATORIO
EFEITO EX TUNC
Sumário:Anulado em recurso contencioso o acto de reclassificação de um agente do QGA, o novo acto de reclassificação proferido em execução do acordão anulatorio tem eficacia retroactiva e produz por isso os seus efeitos, não conforme o n. 3 do art.19 do Dec-Lei 294/76, de 24-4, mas a partir da data em que o acto anulado foi publicado.
Nº Convencional:JSTA00003205
Nº do Documento:SA119840719017436
Data de Entrada:04/22/1982
Recorrente:GONÇALVES , AGOSTINHO
Recorrido 1:DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3741
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1981/12/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/05/08 IN AD N166 PAG1245.
AC STA DE 1969/10/17 IN AD N92 PAG20.
AC STA PROC10126-A DE 1979/11/15.
AC STA PROC10790-A DE 1981/02/26.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1981/11/19 IN DR IIS 1982/05/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1191.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG51 PAG53 PAG56 PAG109 PAG111.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG95.