Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01482/17.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 09/07/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA PENSÃO DE REFORMA REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | Se, no momento determinante da fixação da sua pensão de reforma, os AA., militares da GNR, estavam a receber uma remuneração de reserva com a redução determinada pelas Leis de Orçamento de Estado, é essa remuneração reduzida, e não a que correspondia aos cargos que eles desempenhavam, que deve ser utilizada para a base de cálculo das respectivas pensões. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071762 |
| Nº do Documento: | SA12023090701482/17 |
| Data de Entrada: | 11/29/2021 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE |
| Decisão: | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO |
| Área Temática 1: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS |
| Área Temática 2: | PENSÃO DE REFORMA |
| Legislação Nacional: | DECRETO-LEI N.º 3/2017, DE 6 DE JANEIRO, ARTIGO 3.º; LEI N.º 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO, ARTIGO 19.º LEI N.º 82-B/2014, DE 31 DE DEZEMBRO, ARTIGO 85.º ESTATUTO DA APROSENTAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 498/72, DE 9 DE DEZEMRBO, ARTIGOS 47.º E 48.º |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral