Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COSTUREIRA EXTERNA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DIUTURNIDADES
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
II - Face ao disposto no art. 3-1 do D.L. 330/76 de 7-5, esse tempo de trabalho não lhes pode ser contado para efeitos de diuturnidades ao obterem vinculação
à função pública.
III - Não podem as mesmas considerar violados os princípios da igualdade, justiça e imparcialidade, compreendendo-
-se que a administração se recuse a equiparar a sua situação enquanto trabalhando no regime referido em I, à dos que já então tinham vínculo à função pública, dada a diversidade de direitos e deveres.
IV - Desigualdades surgidas no cumprimento da lei devido a divergências interpretativas dos tribunais ou da administração, mormente quando há caso resolvido, acontecem por vezes e não justificam "de per se" a invocação do princípio da igualdade.
DL 41892 DE 1958/10/03 ART48.
CCIV66 ART1154.
EA72 ART1.
DL 218/76 DE 1976/03/27.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 381/82 DE 1982/09/15.
LPTA85 ART32.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
