Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE SERVIÇO
INCIDENTE
LIQUIDAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02663/17.9BEBRG |
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| Data do Acordão: | 09/26/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO INCIDENTE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Face às decisões divergentes das instâncias, indiciadoras da complexidade das questões a resolver, e mostrando-se duvidoso, perante os factos dados por provados, o raciocínio expendido no acórdão recorrido, justifica-se a admissão da revista onde se discute a liquidação dos danos sofridos pelo sinistrado em consequência de acidente em serviço. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32648 |
| Nº do Documento: | SA12024092602663/17 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral