Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
II - Tais actos só poderão ser revogadas no estrito condicionalismo definido no n. 1 do art. 141 do CPA.
III - Enferma de vÍcio de violação de lei, por apenso da referida disposição legal, o acto que ordene a reposição do montante correspondente entre o 1 e o 2 escalões salariais de carta categoria profissional, para além do prazo de um ano contando a partir do efectivo processamento dos vencimentos, por este último escalão, quando tal reposição tenha resultado de um reposicionamento remuneratório do funcionário em virtude de ter sido adoptada uma diferente interpretação das normas aplicáveis.
DL 155/92 DE 1992/07/25 ART36 ART42.
CPTRIB91 ART117 N3.
