Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:074/09
Data do Acordão:03/25/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CONVOLAÇÃO
PRAZO
Sumário:I - A convolação deverá ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para que se convola, para além da idoneidade da petição para o efeito.
II - O pedido de anulação do acto de reversão formulado numa impugnação judicial é compatível com a finalidade que, em regra, a oposição à execução fiscal tem de extinguir o respectivo processo.
III - Com efeito, da anulação desse acto de reversão objecto de impugnação judicial decorre necessariamente a extinção da execução fiscal contra o oponente.
Nº Convencional:JSTA00065618
Nº do Documento:SA220090325074
Data de Entrada:01/21/2009
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART97 N3.
CPPTRIB99 ART99 N4 ART203 N1 ART204 N1 A ART208.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24605 DE 2000/06/21.
Aditamento: