Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023525
Data do Acordão:06/14/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CTT
REGIME DISCIPLINAR
REGIME DE DIREITO PUBLICO
REGULAMENTO ILEGAL
HIERARQUIA DAS NORMAS
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
Sumário:I - O regime disciplinar aplicavel ao pessoal dos
CTT, antes da entrada em vigor da
Port. 348/87. 04. 28., continuava a ser o regime de direito publico previsto no artigo 26-4 do DL 49368 de 69-11-10, ou seja o da Portaria n. 13232 de 50-07-24.
II - O regulamento disciplinar publicado na Ordem de Serviço dos CTT n. 1/82, para vigorar desde 82-03-01 ao abrigo do disposto nas Bases XLI e XCIII da PRT/CTT publicada no respectivo Boletim em 77-07-29, e ilegal, por contrariar diploma de hierarquia superior, sendo de recusar a sua aplicação nos termos do disposto no artigo 4-3 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - DL 129/84. 04. 29., alterado por ratificação pela L 4/86. 03. 21. -
Nº Convencional:JSTA00021371
Nº do Documento:SA119880614023525
Data de Entrada:01/21/1986
Recorrente:GUILHERME , ARLINDO
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3188
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS COMUNICAÇÕES DE 1985/10/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM GER - TEORIA FONTES.
Recusa Aplicação:RGU DISCIPLINAR IN ORDEM DE SERVIÇO DOS CTT N1/82.
Legislação Nacional:EDF43 ART81 PAR2.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART26.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART30 N1.
EDF79 ART1 N1.
EDF84.
ETAF84 ART4 N3.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
RGU DISCIPLINAR IN ORDEM DE SERVIÇO DOS CTT N1/82.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.; AC STA PROC17827 DE 1985/03/21.; AC STA PROC18850 DE 1986/02/27.; AC STA PROC22459 DE 1987/03/05.; AC STA PROC20151 DE 1987/03/17.
Aditamento: