Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0370/18.4BEMDL
Data do Acordão:12/09/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECLAMAÇÃO
CUSTAS DE PARTE
HONORÁRIOS
Sumário:O recurso do despacho que decidiu a reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte não tem cabimento o disposto no artigo 280.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA000P28657
Nº do Documento:SA2202112090370/18
Data de Entrada:12/10/2020
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: