Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007957
Data do Acordão:06/05/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
Sumário:É discricionário o poder de apreciação dos pedidos para a concessão de novas carreiras, tanto sobre a determinação da existência ou inexistência da necessidade pública, como sobre a consideração dos interesses da coordenação dos transportes (base IV
Lei n. 2008, de 7 de Setembro de 1945, e artigo
89 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948).
Nº Convencional:JSTA00017344
Nº do Documento:SA119700605007957
Recorrente:MOISES CORREIA DE OLIVEIRA LDA
Recorrido 1:MINCOM - ADELINO PEREIRA MARQUES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:762
Referência Publicação 1:AD N107 ANOIX PAG1469
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1968/12/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:L 2008 DE 1945/09/07 BIV.
D 37272 DE 1948/12/31 ART89.
LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1486 DE 1966/03/31 IN AD N61 PAG143.