Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007957 |
| Data do Acordão: | 06/05/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS CONCESSÃO PODER DISCRICIONÁRIO |
| Sumário: | É discricionário o poder de apreciação dos pedidos para a concessão de novas carreiras, tanto sobre a determinação da existência ou inexistência da necessidade pública, como sobre a consideração dos interesses da coordenação dos transportes (base IV Lei n. 2008, de 7 de Setembro de 1945, e artigo 89 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948). |
| Nº Convencional: | JSTA00017344 |
| Nº do Documento: | SA119700605007957 |
| Recorrente: | MOISES CORREIA DE OLIVEIRA LDA |
| Recorrido 1: | MINCOM - ADELINO PEREIRA MARQUES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 762 |
| Referência Publicação 1: | AD N107 ANOIX PAG1469 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1968/12/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | L 2008 DE 1945/09/07 BIV. D 37272 DE 1948/12/31 ART89. LOSTA56 ART19 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1486 DE 1966/03/31 IN AD N61 PAG143. |