Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0270/10 |
| Data do Acordão: | 04/28/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NULIDADE INSUPRÍVEL BAIXA DO PROCESSO |
| Sumário: | Decretada em processo judicial de contra-ordenação a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11735 |
| Nº do Documento: | SA2201004280270 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |