Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0270/10
Data do Acordão:04/28/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
NULIDADE INSUPRÍVEL
BAIXA DO PROCESSO
Sumário:Decretada em processo judicial de contra-ordenação a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório.
Nº Convencional:JSTA000P11735
Nº do Documento:SA2201004280270
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: