Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002763
Data do Acordão:05/14/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
LEI FISCAL
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - As normas contidas nos arts. 11 a 19 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) constituem um procedimento de gestão fiscal e, por consequencia, de natureza processual e, portanto, de aplicação imediata.
II - O valor tributavel fixado pela comissão distrital não pode ser apreciado em processo de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00005744
Nº do Documento:SA219860514002763
Data de Entrada:02/10/1984
Recorrente:JOAQUIM DA COSTA SANTOS SUCR DE CIPRIANO LEÃO E COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:549
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART106.
CPCI63 ART2 PARUNICO.
CIT66 ART1 - ART4 ART11 - ART16 ART18 ART19 ART48 ART49.
ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3032 DE 1986/03/12.
Referência a Doutrina:MANUEL PIRES APONTAMENTOS DE DIREITO FISCAL 1979-1980 PAG279.
PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 1984 4ED VII PAG76-93.
GIAN ANTONIO MICHELLI CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO IN REVISTA DOS TRIBUNAIS SÃO PAULO 1978 PAG189-226.