Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0617/08
Data do Acordão:05/06/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
DECISÃO EXPRESSA
Sumário: Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se no acórdão fundamento não há pronúncia expressa sobre questão relativamente à qual se coloca a existência de oposição de acórdãos.
Nº Convencional:JSTA000P10455
Nº do Documento:SAP200905060617
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: