Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0617/08 |
| Data do Acordão: | 05/06/2009 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS DECISÃO EXPRESSA |
| Sumário: | Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se no acórdão fundamento não há pronúncia expressa sobre questão relativamente à qual se coloca a existência de oposição de acórdãos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10455 |
| Nº do Documento: | SAP200905060617 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |