Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO
APROVAÇÃO
PORTARIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
EFICACIA EXTERNA
LOTEAMENTO
RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
AMBITO DO RECURSO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
II - Tais portarias tinham de ser publicadas no Diario do Governo, sob pena de ineficacia.
III - Não podia ser tomado em consideração para efeitos de apreciação da legalidade de deliberação que licenciou uma obra o regulamento do anteplano da urbanização que não fora aprovado por portaria nem publicado no diario oficial.
IV - Não se traduz em loteamento a construção que, embora prevendo tres edificios, partia de cave comum e tinha como objectivo a constituição de propriedade horizontal, dependendo as respectivas fracções, funcionalmente, de todas as partes comuns dessa construção.
V - Não obstante a sentença apelada ter sido particularmente favoravel ao recorrente, cabe ao tribunal a quo conhecer de toda a materia da impugnação do acto administrativo [cf. artigo 856 do Codigo de Processo Administrativo e, hoje, alinea c) do artigo 110 da Lei de Processo].
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART2 N1 ART7 N1 B ART14 N1 N8 PONTO 1.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART1 ART10 ART18 ART28 N2 ART30.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART1 G.
LPTA85 ART14 N1 ART110 C.
CADM40 ART856.
DL 124/73 DE 1973/03/24 ART3 N1 B N3 N6.
DL 35931 DE 1946/11/04 ARTUNICO.
