| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026050 |
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| Data do Acordão: | 04/13/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
FALTA DE ASSIDUIDADE
PROCESSO ESPECIAL
ATENUANTE GERAL
ATENUAÇÃO EXTRAORDINARIA
AUSENCIA EM PARTE INCERTA |
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| Sumário: | I - O n. 3 do art. 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, so e aplicavel aos casos em que o arguido, por ser desconhecido o seu paradeiro, e notificado por aviso publicado no Diario da Republica, sendo remetido o processo a entidade competente para decidir, sendo proferida a decisão sem mais tramites.
II - A punição por violação do dever de assiduidade, de acordo com o n. 3 do art. 72 do Estatuto Disciplinar, com a pena de demissão, quando não se verifica a hipotese nele prevista - desconhecimento do paradeiro do arguido - e sem atender as circunstancias nos termos dos arts. 28 a 30 daquele Estatuto, inquina o respectivo despacho do vicio de violação de lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024661 |
| Nº do Documento: | SA119890413026050 |
| Data de Entrada: | 05/24/1988 |
| Recorrente: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | REINO , ARTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2632 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART26 N2 ART28 ART29 ART30 ART71 N1 ART72 N2 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23068 DE 1987/10/29. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1987/11/20 IN DR IIS 1987/03/31. |
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