Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010988
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
CATEGORIA
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
GOVERNO DE TRANSIÇÃO
PROMOÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:I - Com a notificação da decisão basta dar a conhecer o seu sentido e conteudo.
II - O acto administrativo e praticado conforme a lei que então vigorar e de acordo com ela e apreciada a sua legalidade.
III - Não e rectificavel a categoria com que se ingressou no quadro geral de adidos com base na possibilidade de promoção fundada em diploma de Governo de Transição, promoção essa que não teve lugar.
Nº Convencional:JSTA00010353
Nº do Documento:SA119791018010988
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:MOUZINHO , RUI
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2474
Referência Publicação 1:AD N218 ANOXIX PAG147
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART4 N2.
D 65/75 DE 1975/06/05 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA ART1 ART8.
EFU66 ART63 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/05/18.
AC STA DE 1978/05/26 IN AD N200-201 PAG1036.
AC STA DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1256.
AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200-201 PAG1016.
AC STA IN AD N206 PAG147.