Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001638
Data do Acordão:12/03/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
LIQUIDAÇÃO
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
OCUPAÇÃO DE FACTO
FACTO TRIBUTARIO
Sumário:A contribuição predial e de liquidar, desde a data em que tenham sido ocupados.
Nº Convencional:JSTA00009638
Nº do Documento:SA219801203001638
Data de Entrada:07/25/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FIGUEIREDO , ERNESTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:472
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART232.
Aditamento:E de liquidar a contribuição predial desde a data em que ocorreu a ocupação do predio novo destinado a habitação.