Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
NULIDADE DE CITAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
II - A sucessão de leis no tempo dos regimes prescricionais previstos no CPT e na Lei n° 17/00 de 14/8, resolve-se com a aplicação das regras do art° 12° do CC, dispondo aquela Lei para o futuro e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência e do art° 297°, n° 1 do CC.
III - Tendo o oponente sido citado da reversão em 5/7/05, estamos perante facto interruptivo ocorrido na vigência da lei nova (vide art° 63° da Lei n° 17/00), que tem como efeito a eliminação do tempo anteriormente decorrido, passando a contar-se um novo prazo que, naturalmente, será o da nova lei.
IV - O predito art° 63°, n° 3 não exige a menção da manifestação de vontade da administração fiscal em proceder à liquidação ou cobrança da dívida tributária.
V - Sendo assim, não obstante a nulidade da citação por falta de fundamentação da reversão, essa nulidade não pode ter efeitos invalidantes em relação à diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida, já que esta constitui um acto idóneo para produzir os efeitos que tem por objectivo.
VI - Atento o disposto no art° 323°, n° 3 do CC, a nulidade da citação não prejudica o efeito interruptivo da prescrição.
VII - Tendo sido decretada, por decisão transitada em julgado, a nulidade da citação, não tem este Supremo Tribunal que apreciar, agora, se a mesma constitui ou não fundamento de oposição à execução fiscal.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART14.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART53 N2.
CCIV66 ART12 N2 ART197 N1 ART323 N3.
CPTRIB91 ART34 N2 N3.
L 17/2000 DE 2000/08/14 ART63 N3.
L 32/2002 DE 2002/12/20 ART49.
L 4/2007 DE 2007/01/16 ART60.
