Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
CASO JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015200 |
| |
| Data do Acordão: | 10/20/1965 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RECLAMAÇÃO CASO JULGADO |
| |
| Sumário: | Tendo sido suspenso o processo de transgressão para se decidir no processo de reclamação contenciosa a questão de saber se o contribuinte tinha cessado ou não a sua actividade em determinada data, a decisão que sobre essa matéria vier a ser proferida na reclamação constitui caso julgado para a acção penal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00021045 |
| Nº do Documento: | SA219651020015200 |
| Data de Entrada: | 02/10/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LOUREIRO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 36 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART152. |
| |
| |
Texto Integral