Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE PROPRIEDADE.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO.
CADUCIDADE DE INFORMAÇÃO PRÉVIA.
PRINCIPIO DA IGUALDADE.
JUS AEDIFICANDI.
PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCIPIO DA JUSTIÇA.
Não quer isso dizer que, com a caducidade desapareça toda a vinculação da entidade administrativa. A Administração continua vinculada a agir em conformidade com a lei, mesmo depois desse prazo, tudo dependendo do quadro legal existente no momento em que vier a ser decidido o pedido final de licenciamento.
II - No domínio do ordenamento do território e do licenciamento urbanístico não se reconhece à Administração, regra geral, poderes de actuação discricionária, uma vez que a licença implica o reconhecimento administrativo da adequação da pretensão construtiva à ordem legal vigente. A possibilidade de construir é o resultado de uma concessão jurídico-pública em face das regras e dos planos urbanísticos de carácter vinculado.
III - Por essa razão, é inoperante a invocação de vícios como os da violação do princípio da igualdade, da justiça e imparcialidade ou da prossecução do interesse público.
IV - O direito de propriedade não é absoluto e irrestrito, podendo sofrer condicionamentos, designadamente em matéria de urbanismo e construção
CONST97 ART13 ART266 N1.
CPA91 ART3 ART4 ART5 ART6.
CCIV66 ART1306 N1 ART1344 ART1354.
