Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Este regime legal tem como consequência que os actos administrativos de atribuição de prestações continuadas, como a pensão de sobrevivência, não têm a estabilidade em termos de vinculação das partes para o futuro que têm os restantes actos constitutivos de direitos, pelo que a apresentação de requerimento da interessada a pedir a correcção do método de cálculo do montante devido, por ilegalidade do que estava a ser usado, faz recair sobre a Administração o dever de o apreciar a todo o tempo. Do mesmo modo que, tendo a Administração negado dois anteriores pedidos de correcção era admissível a todo o tempo a acção de reconhecimento de direitos e interesses do art.º 69.º da LPTA para rever as prestações futuras, independentemente do acto de atribuição das prestações ter deixado de ser impugnável contenciosamente.
Só a referida acção estava em condições de assegurar a efectiva tutela do direito que ao particular assiste de ver revista para o futuro a prestação a que tiver direito, já que a revogação prevista na lei para as prestações continuadas futuras não é concedida a todo o tempo só para benefício da Administração, mas como forma genérica de corrigir a regulação da relação jurídica em causa.
L 4/85 DE 1985/04/09 ART28 N2.
L 17/2002 DE 2002/08/08 ART14 ART72 N2 ART73 N1 ART75.
L 32/2002 DE 2002/12/20 ART22 ART77 N2 ART78 N1 ART80.
CONST97 ART20 ART266 N2 ART268 N4.
