Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0418/13
Data do Acordão:06/20/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR
Sumário:A aplicação do Dec. Lei 42/2012, de 22/2, às situações que subsistem na data da sua entrada em vigor não viola o princípio da confiança.
Nº Convencional:JSTA00068310
Nº do Documento:SA1201306200418
Data de Entrada:05/03/2013
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:DL 74/2004 DE 2004/03/26 ART4 ART11.
DL 24/2006 DE 2006/02/06 ART11.
DL 42/2012 DE 2012/02/22 ART11.
CCIV66 ART12.
CONST76 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 287/90.; AC TC 11/83 DE 1982/10/12. ; AC TC 17/84.; AC TC 86/84.; AC TC 188/2009.; AC TC 176/2012.; AC STA PROC0345/11 DE 2011/07/13.
Aditamento: