Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR.
FALTA INJUSTIFICADA.
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
II - Assim, a falta de justificação atempada das faltas ao serviço não implica necessariamente falta de justificação, para efeitos do n.º 2, alínea h) daquele artigo 26.
III - Deve anular-se, por violação desta norma legal, um acto que aplicou ao arguido a pena de aposentação compulsiva ligando automaticamente essa consequência jurídica à verificação das faltas sem justificação, sem prévia averiguação e ponderação sobre se as circunstâncias do caso concreto, pela sua gravidade, indiciavam a inviabilização da relação funcional.
