Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011137
Data do Acordão:11/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - A fundamentação dos actos administrativos deve ser expressa com sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito de decisão.
II - O referir-se "insuficiente prova de efectividade" não e bastante, pois necessario seria expor os factos permissivos de tal conclusão, com aplicação do direito atinente.
Nº Convencional:JSTA00010529
Nº do Documento:SA119791122011137
Data de Entrada:12/06/1977
Recorrente:LAPA , MARIA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3192
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/10/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART660.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11122 DE 1979/07/12.
AC STA PROC11318 DE 1979/05/10.