Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015542
Data do Acordão:04/26/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
GREMIO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:I - Na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de
1932, os gremios não estavam sujeitos ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego.
II - A exigencia dessas quotizações a um gremio, com referencia a periodo em que vigorava aquele diploma, constitui fundamento de oposição a respectiva execução fiscal, nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00019615
Nº do Documento:SA219670426015542
Data de Entrada:09/10/1966
Recorrente:GRE DO COMERCIO DE EXPORTAÇÃO DE VINHOS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20.
DL 26806 DE 1936/07/18.
CPC61 ART668 N1 C D.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NA REDACÇÃO DA L 553 DE 1916/05/17 ART86N1.
CPCI63 ART176 A G.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART42.
D 10470 DE 1925/01/16 ART1.
D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
D 23049 DE 1933/09/23 ART6.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG683.
PLACIDO E SILVA VOCABULARIO JURIDICO ANO1963 VI PAG362.
PLACIDO E SILVA VOCABULARIO JURIDICO ANO1963 VII PAG821.
HELLER DICIONARIO DE ECONOMIA POLITICA PAG253.