Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000600
Data do Acordão:02/15/1951
Tribunal:PLENO
Relator:GUILHERME COELHO
Descritores:CONCURSO
FALSIDADE
CASAS ECONOMICAS
FALSAS DECLARAÇÕES
Sumário:Constitui falsas declarações a omissão de rendimentos de predios no requerimento para o concurso de distribuição de moradias, nos termos dos Decretos n. 23052 e 33278.
Nº Convencional:JSTA00000044
Nº do Documento:SAP19510215000600
Data de Entrada:03/17/1950
Recorrente:MAGALHÃES , JOSE
Recorrido 1:SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDENCIA SOCIAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:39
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3335.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR URB.
Legislação Nacional:CCIV867 ART9.
CPC39 ART722 ART722 PAR2.
DL 23052 DE 1933/09/23 ART29.
DL 33278 DE 1933/11/24 ART7 PARUNICO ART27.
Referência a Doutrina:JOSE DIAS ANOTAÇÕES AO PROCESSO CRIMINAL PAG264.